Assessoria e consultoria econômica para a obtenção do Programa de Desenvolvimento Regional (ProGoiás), instituído pela Lei nº 20.787, de 03 de junho de 2020, e regulamentado pelo Decreto nº 9.724, de 07 de outubro de 2020, o ProGoiás é uma avançada política de incentivos fiscais do Governo de Goiás para favorecer a expansão e a inovação industrial, ampliando a competitividade das empresas instaladas em Goiás.

Inclui o benefício de Crédito Outorgado sem financiamento. Os investimentos previstos no programa devem ser de valor correspondente a, no mínimo, 15% do montante do crédito outorgado estimado para os primeiros 36 meses de fruição do benefício. O Crédito Outorgado é previsto no regulamento do Código Tributário de Goiás e que já é praticado desde 2002, por meio de subprogramas do Produzir, como o ComexProduzir, destinado a apoiar operações de comércio exterior realizadas por empresa comercial importadora (Lei nº 14.186 de 27/6/2002), e o LogProduzir, destinado às empresas operadoras de logística de distribuição de produtos (Lei nº 14.244 de 29/7/2002). Ambos já convalidados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Empresas interessadas em se instalar em Goiás podem se servir das vantagens do ProGoiás para (I) implantar novo estabelecimento industrial, (II) ampliar estabelecimento industrial já existente e (III) revitalizar estabelecimento industrial paralisado.

Com validade até 2032, o programa que substitui o Fomentar/Produzir e oferece uma vantajosa redução do percentual para o pagamento do Fundo de Proteção Social do Estado (Protege). A alíquota inicial será de 10,00%, decrescendo gradativamente até 6,00% a partir do 25º mês de enquadramento no programa. 

Assessoria e consultoria econômica para a obtenção de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), criado pela Lei Complementar nº 129/2009 e regulamentado pelo Decreto nº 10.152/2019, assegura recursos para investimentos em infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos de grande capacidade germinativa de novos negócios e atividades produtivas em Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

A quem se destina

Empreendimentos de interesse de pessoas jurídicas que venham a ser implantados, ampliados, modernizados ou diversificados.

Assistência Mínima do Fundo

A assistência mínima global com recursos do FDCO é de R$ 30 milhões por cliente, grupo empresarial ou grupo agropecuário, respeitados os limites de participação dos recursos do Fundo estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 24/2014, de 25.03.2014 do CONDEL/SUDECO), exceto, para as condições estabelecidas pela Resolução CONDEL/SUDECO nº 51, de 06.07.2016, publicada no DOU de 20.07.2016, abaixo transcritas:

• Estabelecer nos municípios classificados pela Tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR como de renda “Estagnada” e “Dinâmica”, a assistência mínima global com recursos do FDCO a empreendimentos com investimentos totais projetados iguais ou superiores a R$ 20 milhões.
• Fixar para investimentos em serviços hospitalares e ambulatoriais a assistência mínima global com recursos do Fundo a empreendimento com investimentos totais projetados iguais ou superiores a R$ 20 milhões, independentemente da classificação da Tipologia do município definido pela PNDR.

Prioridades Setoriais

Os projetos que queiram contar com recursos do FDCO devem se enquadrar nas prioridades setoriais definidas pela Resolução do CONDEL/SUDECO n° 96/2019, de 15.12.2019. Essas prioridades compreendem quatro setores:

• Setores Tradicionais, como indústria de transformação, projetos voltados para a recuperação de áreas degradadas e alteradas, agroindústria, agropecuária etc;
• Setor de Infraestrutura, como transporte em seus vários modais, abastecimento d’água e esgotamento sanitário, telecomunicações etc;
• Setor de Serviços, como turismo e serviços hospitalares e ambulatoriais;
• Setores de Ciência, Tecnologia e Inovação, que envolvam projetos que utilizem tecnologias inovadoras e/ou contribuam para a geração e difusão de novas tecnologias, em áreas de Biotecnologia, Nanotecnologia, Biocombustíveis etc.

Participação de Recursos Próprios

20% dos investimentos totais previstos para o projeto.

Prazos de Financiamento

Até 20 (vinte) anos para os projetos de infraestrutura e até 12 (doze) anos para os demais empreendimentos, incluindo-se o período de carência, que será de até um ano após a data prevista no projeto para entrada em operação do empreendimento, havendo capitalização de juros durante o período da carência.

A amortização e o pagamento dos juros serão semestrais.

Assessoria e consultoria econômica para a obtenção de linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES apoiam a agricultura, a indústria, o comércio e os serviços e a implantação de infraestrutura. São elegíveis empreendimentos de organizações e pessoas físicas que promovam o desenvolvimento com inclusão social, criação de emprego e renda, contemplando:

Aquisição de equipamentos;

Investimento em tecnologia;

Modernização e ampliação da empresa.

A Quem se Destina

​Empresas, pessoas físicas residentes no país, entes da Administração Pública direta ou indireta, associações e fundações podem se qualificar para a obtenção de financiamentos do BNDES.

As modalidades de financiamento do BNDES se dividem em produtos, de acordo com a modalidade do empreendimento.

Cada produto se enquadra numa linha específica de financiamento, que definem regras e condições do financiamento, e são destinadas para setores e para empreendimentos específicos. Há também regras adicionais mais adequadas ao objetivo do empreendimento.

Finalidade

​Apoiar projetos de investimentos em implantação, ampliação, recuperação e modernização de ativos fixos, bem como aquisição de máquinas e equipamentos novos e de fabricação nacional, devidamente cadastrados no portal do BNDES, automação e a capacitação do pessoal relacionado ao projeto através de cursos e treinamentos.

Assessoria e consultoria econômica para a obtenção de financiamento com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), criado pela Lei nº 7.827/1989 com o objetivo promover o desenvolvimento econômico e social da região, mediante programas de financiamento ao setor produtivo, buscando maior eficácia na aplicação dos recursos, de modo a aumentar a produtividade dos empreendimentos, gerar novos postos de trabalho, elevar a arrecadação tributária e melhorar a distribuição de renda. As regras específicas para o Programa do FCO a partir de 2016 podem ser encontradas neste link:

http://www.officinaprojetos.com.br/wp-content/uploads/2016/01/Programacao_FCO_2016.pdf

Beneficiários do FCO

​Firmas individuais, empreendedores individuais, grandes empresas, os produtores rurais, as pessoas jurídicas e as associações e cooperativas de produção que desenvolvam atividades nos setores agropecuário, mineral, industrial, agroindustrial, turístico, de infraestrutura, comercial e de serviços, que pretendem iniciar, ampliar ou relocalizar seus empreendimentos, na região Centro-Oeste, que se entende pela área do Distrito Federal e dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

FCO Empresarial

O FCO Empresarial destina-se a pessoas jurídicas de direito privado que se dedicam à atividade produtiva nos setores industrial, agroindustrial, mineral, de infraestrutura econômica, turístico, comercial e de serviços.

Podem ser financiados pelo FCO todos os bens e serviços necessários à implantação, ampliação, reforma, modernização ou relocalização de empreendimentos industriais, agroindustriais, de infraestrutura econômica, comerciais, turísticos, de serviços, de tecnologia, ciência, e inovação, capital de giro associado a projeto de investimento e aquisição de insumos e matéria-prima e formação de estoques para vendas. Com algumas exceções de itens e atividades não financiáveis que estão listadas na Programação do FCO.

Condições De Financiamento

As linhas de financiamento do FCO oferecem taxas de juros reduzidas e com prazos de pagamento estendidos, prazos de carência atrativos e bônus de 15% nos juros para adimplemento antecipado.

Teto e prazo

O teto para o financiamento é de R$ 20 milhões por tomador, inclusive quando se tratar de grupo empresarial, grupo agropecuário, cooperativa de produção ou associação de produtores rurais. Porém, se o projeto for considerado de alta relevância e estruturante, a assistência do Fundo pode chegar a R$ 200 milhões.

Os prazos variam de acordo com a linha de financiamento e o valor do investimento financiado. Este prazo é de, no máximo, 20 anos e pode ter uma carência de até 5 anos.

Garantias

Em todo financiamento serão exigidas garantias do investimento, que podem chegar a 130% do valor a financiar. Mas existe um fundo de aval (FAMPE) que pode servir de garantia complementar. Também podem ser utilizados como garantia complementar os bens financiados.

Assessoria e consultoria para empresas que operam ou que desejam operar no seguimento de sistemas e de produtos de defesa e segurança, que desejem ou necessitem obter o credenciamento como Empresa Estratégicas de Defesa (EED) ou como Empresas de Defesa (ED).

Direito Urbanístico Para o Poder Público

Nossa equipe tem atuação em importantes cidades de Goiás, como, v.g., Goiânia, Anápolis, Terezópolis, Hidrolândia, Goianira, Goiatuba, Jataí, Jaraguá, Alto Horizonte, Posse, Quirinópolis, Itaberaí e outras:

• Assessoria aos poderes Executivo e Legislativo para a concepção, revisão e elaboração de legislação urbanística, com destaque para Plano Diretor, Estatuto da Metrópole, Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo, Códigos Urbanísticos e de Regularização Fundiária, Plano de Mobilidade Urbana, Plano de Manejo de Unidades de Conservação, Carta de Sensibilidade Ambiental etc.
• Desenvolvimento de instrumentos urbanísticos, como transferência do direito de construir, outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, operações urbanas, parcerias público-privadas, direito de superfície etc.
• Elaboração de pareceres e memorandos jurídicos envolvendo legislação urbanística, planos de urbanização, uso e parcelamento do solo, zoneamento, mobilidade urbana, áreas de risco, unidades de conservação, dentro outros.
• Índices construtivos e parâmetros urbanísticos.
• Consultoria em tombamento de imóveis, mobiliário urbano e gestão do patrimônio cultural urbano.
• Assessoria na concepção e desenvolvimento de mecanismo de gestão democrática, envolvendo gestão de audiências públicas, oficinas técnicas, debates e consultas.
• Treinamento e palestras para órgãos públicos e privados sobre a aplicação de normas urbanísticas e regulamentação da política urbana.

Direito Urbanístico Para o Setor Privado

• Implantação de empreendimentos conforme as normas urbanísticas locais.
• Desembaraço de procedimentos administrativos municipais de análise de projetos.
• Análise e elaboração de pareceres para viabilidade de empreendimentos.
• Acompanhamento de inquéritos perante órgãos de controle.
• Gerenciamento de projetos urbanísticos em trâmite, inclusive com desembaraço de questões específicas junto aos órgãos municipais, como emissão de habite-se, alvarás e licenças específicas.
• Elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano e rural.
• Atuação vinculada a questões imobiliárias e ambientais.

Direito Ambiental

• Assessoria Ambiental Preventiva e Corretiva, licenciamento e resolução de passivos ambientais.
• Contencioso Ambiental em demandas coletivas/individuais nas esferas administrativa, cível e criminal, incluindo negociação e acompanhamento de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).
• Compliance Ambiental, auditoria preventiva quanto às melhores práticas ambientais, auditorias para operações societárias, due diligence relacionada a aquisição de participação societária ou ativos.

Direito Bancário

• Financiamentos: revisão de contratos inter-company, financiamentos em bancos comerciais, agências de fomento e bancos de desenvolvimento, com assessoria nas operações com fundos de desenvolvimento regional.
• Regulatório Bancário: assessoria nas atividades relacionados às normas do Banco Central sobre questões regulatórias, cambiais, remessas internacionais, registros junto ao SISBACEN (ROF e RDE-IED) e demais serviços financeiros.
• Contratual Bancário: elaboração e revisão de contratos, inclusive sobre a criação e execução de garantias, fiança, alienação fiduciária de bens móveis e imóveis, penhores mercantis, rurais, de bens móveis, equipamentos, veículos, embarcações, direitos de propriedade intelectual, direitos creditórios, escrituras de hipoteca e demais instrumentos de garantia.

Direito Administrativo

• Negociação, estruturação e execução de projetos de infraestrutura e acompanhamento de procedimentos administrativos.
• Infraestrutura: energia elétrica e fontes alternativas de energia, transportes rodoviário, ferroviário e aéreo, saneamento e urbanismo.
• Contratações com o Poder Público: licitações e processos administrativos envolvendo questões relacionadas aos setores regulados.
• Contencioso Administrativo: atuação em processos administrativos, inclusive os Tribunais de Contas (TCM, TCE e TCU), Conselhos Profissionais, Vigilância Sanitária etc.

Direito Imobiliário

• Transações Imobiliárias: negociação e elaboração de contratos imobiliários, compromisso de compra e venda de ativos imobiliários, formalização e implementação de garantias reais para operações imobiliárias como hipoteca, alienação fiduciária, direito de superfície, contratos built to suit, sale and lease back, e instituição de servidões.
• Registros Imobiliários: regularização imobiliária e fundiária perante o registro imobiliário, Estado e Municípios.
• Contencioso Imobiliário: ações renovatórias, despejo, usucapião, retificação e demarcação de área e adjudicação compulsória.

Direito Societário

• Operações para o investimento estrangeiro no Brasil, para multinacionais e que se estabeleçam no Brasil, constituição de subsidiárias, aquisição de participações societárias em empresas já existentes.
• Operações Societárias: constituição de sociedades empresárias, consórcios, parcerias, associações comerciais e joint-ventures, operações de compra e venda de participações societárias e de ativos, desde a elaboração da carta de intenção ou memorando de entendimentos, processo de auditoria legal até a elaboração e negociação dos documentos definitivos das operações.
• Contratos Comerciais: análise e elaboração de contratos comerciais diversos, incluindo assessoria, negociação e elaboração de instrumentos contratuais para constituição de garantias, de contratos de agência e distribuição, representação comercial, fornecimento de matéria prima, de industrialização, fabricação por conta de terceiros etc.
• Direito Societário: fusão, cisão, incorporação e dissolução e em questões relacionadas à governança corporativa e normas de direito societário aplicáveis aos sócios e administradores das sociedades, elaboração e registro de atas de assembleias, reunião de sócios, de diretoria e de conselho de administração, com a respectiva organização/atualização dos livros sociais e arquivamentos dos atos societários junto ao registro do comércio.

Direito Tributário

• Consultoria Tributária: análise de questões envolvendo incidência de tributos federais, estaduais e municipais e suas repercussões, com a elaboração de pareceres, opiniões legais e memorandos técnicos, revisão de cumprimento de obrigações acessórias e adequação à legislação aplicável (tax compliance), definição da estratégia fiscal das empresas e prática de ações preventivas.
• Planejamento Tributário: análise e implementação de estruturas de planejamento tributário operacional ou societário, reorganizações societárias para mitigação de carga tributária, operações de fusões e aquisições, estruturação de investimentos externos, recebimento de aportes de terceiros, estruturação de joint ventures e outras estruturações de operações comerciais.
• Contencioso Judicial: atuação em todas as esferas do Poder Judiciário, inclusive perante os tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal).
• Contencioso Administrativo: atuação em processos administrativos perante os órgãos administrativos nas esferas federal, estadual e municipal, Conselhos e Tribunais Administrativos do país, como o Conselho Administrativo Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em Brasília.

Direito Penal Empresarial

• Fraudes Corporativas: assessoria a sócios, acionistas e administradores em processos investigativos e judiciais envolvendo condutas ilícitas relacionadas a crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro, suborno, práticas anticoncorrenciais e atos ilícitos relacionados ao direito empresarial.
• Compliance Empresarial: mapeamento de condutas ilícitas praticadas por sócios, administradores, empregados, colaboradores e terceirizados, identificando riscos e minimizando perdas. Gerenciamento de crises relacionadas à prática de atos ilícitos, exposição e/ou dano à imagem da empresa e seus administradores, suspensão ou interrupção de suas atividades empresariais e investigações conduzidas pelo Poder Público.

Compliance

• Legislação Anticorrupção: análise e elaboração de programas de compliance, incluindo a prática de atos lesivos à administração pública em virtude da Lei nº 12.846/2013, práticas anticorrupção e aplicação de legislação estrangeira como o Foreign Corrupt Practices Act – FCPA e o UK Bribery Act – UKBA.
• Gerenciamento de Crises: gerenciamento de crises relacionadas à prática de atos ilícitos, exposição e/ou dano à imagem da empresa e seus administradores, suspensão ou interrupção de suas atividades empresariais e investigações conduzidas pelo Poder Público, auditorias de operações de compra e venda de participações societárias para apuração de eventuais contingências relacionadas a atos de corrupção.
• Programas de Conduta Ética: desenvolvimento de programas voltados à ética corporativa através de elaboração e revisão de códigos de conduta, manual de melhores práticas, procedimentos internos e ferramentas de comunicação entre os diversos stakeholders da empresa.